Em 14 de abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços, sem vínculo empregatício.
Assim, todos os processos em curso no país, que tratam sobre a validade ou não da usualmente conhecida “pejotização“, estão suspensos até que o STF julgue o mérito deste assunto, o que não tem data certa para ocorrer.
A medida visa uniformizar o entendimento judicial sobre a matéria e evitar decisões conflitantes, promovendo maior segurança jurídica.
As Empresas devem estar atentas às futuras decisões do STF, que definirá diretrizes importantes sobre a legalidade desses contratos.
O Escritório Müller e De Bastiani Advogados Associados permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas a este tema, bem como para fornecer atualizações sobre decisões da matéria.
